Autorização da consolidação definitiva da mobilidade para exercício de funções no Serviço Municipal de Proteção Civil do município do assistente operacional José Maria Figueiredo Pereira Marques

Aviso 1307/2022

Sumário: Autorização da consolidação definitiva da mobilidade para exercício de funções no Serviço Municipal de Proteção Civil do município do assistente operacional José Maria Figueiredo Pereira Marques.

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com a proposta conjunta do Vice-Presidente da Câmara Municipal e do Vereador com o pelouro da Proteção Civil do Município de Almeirim, datada de 03/01/2022 e com a concordância do trabalhador na mesma data, para a realização da mobilidade e fundamentado no interesse da autarquia foi autorizada a consolidação da mobilidade para exercício de diferentes funções no Serviço Municipal de Proteção Civil do município, do Assistente Operacional José Maria Figueiredo Pereira Marques, que desempenhava anteriormente funções na mesma carreira e categoria, na Unidade de 3.º Grau de Desporto/Subunidade de Desporto, para que aí passe a exercer funções a título definitivo na mesma carreira e categoria, com início de produção de efeitos a 05/01/2022, conforme n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 30 de junho.

3 de janeiro de 2022. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

314886168

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.