Despacho 872/2022, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
- Fonte: Diário da República n.º 14/2022, Série II de 2022-01-20
- Data: 2022-01-20
- Parte: G
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delegação de competências na médica de saúde pública Dr.ª Ana Maria Fernandez Lopez, assistente graduada de saúde pública.
Luís Moreno Delgado, Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE (ULSAM), delego na Médica de Saúde Pública, Drª. Ana Maria Fernandez Lopez, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 9.º, do decreto-lei, n.º 82/2009, de 02 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 04 de outubro, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto nos diferentes atos eleitorais.
10 de janeiro de 2022. - O Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, Dr. Luís Moreno Delgado.
314883081
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4780751.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2013-10-04 -
Decreto-Lei
135/2013 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.
Aviso
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