Delegação de competências na médica de saúde pública Dr.ª Beatriz Divina Pastora Santos Ucha, assistente graduada de saúde pública

Despacho 871/2022

Sumário: Delegação de competências na médica de saúde pública Dr.ª Beatriz Divina Pastora Santos Ucha, assistente graduada de saúde pública.

Luís Moreno Delgado, Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE (ULSAM), delego na Médica de Saúde Pública, Dr.ª Beatriz Divina Pastora Santos Ucha, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 9.º, do decreto-lei, n.º 82/2009, de 02 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 04 de outubro, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que impliquem acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto nos diferentes atos eleitorais.

10 de janeiro de 2022. - O Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, Dr. Luís Moreno Delgado.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.