Subdelegação de competências no Prof. Doutor Pedro Miguel Martins Arezes, professor catedrático e presidente da Escola de Engenharia da Universidade do Minho

Despacho 856/2022

Sumário: Subdelegação de competências no Prof. Doutor Pedro Miguel Martins Arezes, professor catedrático e presidente da Escola de Engenharia da Universidade do Minho.

Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto no Despacho RT-111/2021, de 31 de dezembro de 2021, subdelego no Professor Doutor Pedro Miguel Martins Arezes, Professor Catedrático e Presidente da Escola de Engenharia da Universidade do Minho, a competência para presidir ao júri do concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de dois postos de trabalho de Professor Auxiliar, na área disciplinar de Engenharia e Tecnologias dos Sistemas de Informação, a que alude o Edital 1036/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de setembro de 2020, aberto no âmbito do Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, e do "Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente Universitária na Universidade do Minho", publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2010.

A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados na matéria agora subdelegada.

3 de janeiro de 2022. - O Vice-Reitor, Eugénio Manuel de Faria Campos Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.

• 2010-05-13 - Lei 8/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.