Delegação de competências na pró-reitora para os Projetos Científicos e Gestão da Investigação, Doutora Sandra Cristina Almeida Paiva

Despacho 854/2022

Sumário: Delegação de competências na pró-reitora para os Projetos Científicos e Gestão da Investigação, Doutora Sandra Cristina Almeida Paiva.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei 62/2007, de 10 de setembro, dos n.os 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem possibilidade de delegação, na Pró-Reitora para os Projetos Científicos e Gestão da Investigação, Sandra Cristina Almeida Paiva, Professora Auxiliar com Agregação:

1 - A competência para proferir decisões e praticar outros atos relativos a:

a) Autorização dos procedimentos de candidatura, formalização e correspondente assinatura e acompanhamento de projetos de investigação e desenvolvimento, dos quais não resultem encargos financeiros para a Universidade;

b) Autorização da imputação de despesas a projetos de investigação, nos termos da regulamentação em vigor na Universidade;

c) Validação, no âmbito de projetos, de pedidos de pagamento a submeter às entidades financiadoras;

d) Emissão de pareceres sobre pedidos de antecipação de orçamento de projetos de investigação;

e) Autorização de bolsas de investigação;

f) Coordenação da Assembleia dos Centros de Investigação;

g) Promoção de iniciativas de simplificação dos processos de contratação de pessoas e de aquisição de bens e serviços, no âmbito dos projetos de investigação, em articulação com os Vice-Reitores para a Transformação Organizacional e Simplificação Administrativa e para a Investigação e Inovação;

h) Conceção e monitorização do programa de formação dos recursos humanos na área da gestão de ciência e tecnologia;

i) Divulgação de concursos e oportunidades de financiamento no âmbito da investigação e inovação;

j) Coordenação de programas de mobilidade de investigadores;

k) Autorização da participação de investigadores em projetos conduzidos por entidades participadas;

l) Desenvolvimento do programa de Escolas de Verão da Universidade, em articulação com a Vice-Reitora para a Educação e Mobilidade Académica;

m) Sistematização dos resultados da atividade de investigação e inovação da Universidade.

2 - A coordenação da Unidade de Serviços de Apoio a Projetos de Investigação.

As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

31 de dezembro de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

314866388

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.