Delegação de competências na vice-reitora para a Cultura e o Território, Doutora Joana Maria Madeira Aguiar e Silva

Despacho 853/2022

Sumário: Delegação de competências na vice-reitora para a Cultura e o Território, Doutora Joana Maria Madeira Aguiar e Silva.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei 62/2007, de 10 de setembro, dos n.os 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com possibilidade de subdelegação, na Vice-Reitora para a Cultura e o Território, Joana Maria Madeira Aguiar e Silva, Professora Associada:

1 - A competência para proferir decisões e praticar outros atos relativos a:

a) Elaboração e monitorização do Plano de Ação Cultural da Universidade, em articulação com as unidades orgânicas, as unidades culturais e as unidades diferenciadas;

b) Assinatura de contratos e protocolos com entidades públicas ou privadas, incluindo a participação em redes ou consórcios, no âmbito da cultura e da relação com o território, dos quais não resultem encargos financeiros para a Universidade;

c) Promoção e monitorização de projetos culturais desenvolvidos em articulação com entidades do território;

d) Promoção de iniciativas em colaboração com o Conselho Cultural da Universidade;

e) Promoção de uma política cultural integrada das unidades culturais;

f) Aprovação do modelo de gestão das unidades culturais;

g) Aprovação dos planos e relatórios de atividades das unidades culturais;

h) Promoção de atividades culturais nos campi;

i) Coordenação da Galeria da Universidade;

j) Coordenação da atividade da UMinho Editora;

k) Conceção e desenvolvimento do programa anual de debates, na Universidade, sobre as grandes questões societais contemporâneas.

2 - A coordenação da Unidade de Serviços de Documentação e Bibliotecas.

3 - A coordenação da participação da Universidade nas unidades diferenciadas Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva, Casa de Sarmento e Instituto Confúcio.

As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

31 de dezembro de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

314866347

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.