Delegação de competências na vice-reitora para a Educação e Mobilidade Académica, Doutora Filomena Maria Rocha Menezes Oliveira Soares

Despacho 852/2022

Sumário: Delegação de competências na vice-reitora para a Educação e Mobilidade Académica, Doutora Filomena Maria Rocha Menezes Oliveira Soares.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei 62/2007, de 10 de setembro, dos n.os 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com possibilidade de subdelegação, na Vice-Reitora para a Educação e Mobilidade Académica, Doutora Filomena Maria Rocha Menezes Oliveira Soares, Professora Associada:

1 - A competência para proferir decisões e praticar outros atos relativos a:

a) Coordenação de projetos de diagnóstico e análise prospetiva da atividade de educação da Universidade;

b) Assinatura de contratos e de protocolos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, no âmbito da educação, dos quais não resultem encargos financeiros para a Universidade;

c) Coordenação da oferta educativa conferente de grau, incluindo a criação, monitorização e extinção de cursos de licenciatura, mestrado integrado, mestrado e doutoramento;

d) Coordenação da oferta educativa não conferente de grau, incluindo a criação, monitorização e extinção de cursos;

e) Coordenação dos concursos especiais e locais de acesso ao ensino superior;

f) Coordenação dos processos de avaliação e acreditação dos projetos de ensino;

g) Coordenação do programa de iniciação científica para estudantes do 1.º ciclo;

h) Depósito de trabalhos de mestrado e de doutoramento no RepositóriUM;

i) Desenvolvimento da política de internacionalização da oferta educativa da Universidade;

j) Mobilidade de estudantes, docentes, investigadores e trabalhadores não docentes;

k) Iniciativas que visem o recrutamento de estudantes estrangeiros;

l) Desenvolvimento do programa de Escolas de Verão da Universidade, em articulação com a Pró-Reitora para a Investigação e Inovação;

m) Definição de referenciais de qualidade no âmbito da internacionalização da Universidade.

2 - A coordenação do Colégio Doutoral.

3 - A presidência da Comissão Pedagógica do Senado Académico.

4 - A coordenação da Unidade de Serviços de Gestão Académica.

5 - A coordenação do Serviço de Apoio à Internacionalização.

6 - A coordenação do Núcleo de Acreditação e Catalogação de Cursos.

As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

31 de dezembro de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

314866258

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):