Delegação de competências no pró-reitor para os Assuntos Estudantis e Inovação Pedagógica, Doutor Manuel João Tavares Mendes da Costa

Despacho 849/2022

Sumário: Delegação de competências no pró-reitor para os Assuntos Estudantis e Inovação Pedagógica, Doutor Manuel João Tavares Mendes da Costa.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei 62/2007, de 10 de setembro, dos n.os 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Pró-Reitor para os Assuntos Estudantis e Inovação Pedagógica, Manuel João Tavares Mendes da Costa, Professor Associado:

1 - A competência para proferir decisões e praticar outros atos relativos a:

a) Promoção e monitorização de programas e iniciativas que visem o acolhimento, a inclusão, o apoio social e o bem-estar dos estudantes;

b) Promoção e monitorização de programas e iniciativas de combate ao abandono e insucesso escolares;

c) Coordenação do Observatório de Percursos Académicos;

d) Programas e iniciativas orientados para a promoção da inovação pedagógica;

e) Participação da Universidade em organizações e iniciativas nacionais e internacionais no âmbito da inovação pedagógica;

f) Programas e iniciativas de capacitação pedagógica dos docentes;

g) Programas e iniciativas relativos às saídas profissionais, empregabilidade e inserção profissional dos estudantes;

h) Promoção de modalidades híbridas e de ensino à distância no âmbito do desenvolvimento da oferta educativa da Universidade.

2 - A coordenação do Serviço de Apoio às Atividades de Educação.

As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

31 de dezembro de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

314866396

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.