Despacho 831/2022
Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão brasileiro.
Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna, de 5 de janeiro de 2022, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna, através do Despacho 12094/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º, n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, à seguinte cidadã de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 352 /2021
(ver documento original)
11 de janeiro de 2022. - O Diretor Nacional Adjunto, José Luís Barão.
314892478
Despacho 831/2022, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- Fonte: Diário da República n.º 14/2022, Série II de 2022-01-20
- Data: 2022-01-20
- Parte: C
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Sumário
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão brasileiro
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
Ligações para este documento
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