Atribuição de subsídio aos estudantes residentes na freguesia da Ilha

Regulamento 67/2022

Sumário: Atribuição de subsídio aos estudantes residentes na freguesia da Ilha.

Regulamento de Atribuição de Subsídio aos Estudantes Residentes na Freguesia da Ilha - Município de Santana

João Gomes Luís, Presidente da Junta de Freguesia da Ilha (Santana), torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, o teor integral do Regulamento de atribuição de subsídio aos estudantes residentes na Freguesia da Ilha - Município de Santana, aprovado pela Assembleia de Freguesia da Ilha na sua sessão ordinária de 22 de dezembro de 2021, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta da respetiva Junta de Freguesia deliberada em reunião ordinária de 23 de novembro de 2021.

7 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Gomes Luís.

CAPÍTULO I

Generalidades

Artigo 1.º

Enquadramento legal

O presente regulamento tem como enquadramento legal a alínea v), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, assim como o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento prevê a medida de apoio monetário aos estudantes residentes na Freguesia da Ilha, no âmbito das políticas de apoio social.

Artigo 3.º

Objetivos

Com a medida de apoio monetário aos estudantes, no âmbito das políticas de apoio social, pretende-se contribuir para o orçamento das famílias no concernente a despesas escolares.

Artigo 4.º

Âmbito

1 - Tendo em conta uma evolução demográfica fortemente caracterizada pelo envelhecimento da população;

2 - Tendo em conta o decréscimo da população residente na freguesia, consequência da baixa taxa de natalidade e da elevada taxa de emigração;

3 - Considerando o exposto um problema social da freguesia, a Junta de Freguesia da Ilha, dentro do seu campo de ação, das suas competências e possibilidades financeiras vem, deste modo, implementar este subsídio como uma política de incentivo à fixação da população jovem;

4 - A medida de apoio monetário aos estudantes concretiza-se através da atribuição de um subsídio anual único, aquando da comemoração do aniversário da Freguesia da Ilha, no mês de abril.

CAPÍTULO II

Beneficiários, montante e candidatura

Artigo 5.º

Beneficiários e requisitos

1 - Podem candidatar-se ao subsídio todos os estudantes residentes na Freguesia da Ilha, Município de Santana, desde que cumpram com o estipulado e exigido no presente regulamento;

2 - Podem candidatar-se ao subsídio os alunos do Pré-Escolar ao Ensino Superior;

3 - A candidatura será efetivada, nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, aquando da apresentação da declaração de domicílio fiscal do estudante e do comprovativo de matrícula no ano letivo correspondente.

Artigo 6.º

Valor do apoio monetário aos estudantes

A medida de apoio monetário concretiza-se através da atribuição de um subsídio anual único, consoante o nível de ensino frequentado pelo aluno, desde que reunidas as condições previstas neste regulamento:

a) Pré-Escolar e 1.º, 2.º e 3.º Ciclos - 75,00(euro)

b) Secundário - 100,00(euro)

c) Universitário - 150,00(euro)

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 - A candidatura deve ser formalizada através da entrega, nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, no horário de expediente, do comprovativo de matrícula no ano letivo a que corresponde a atribuição do subsídio, da declaração de domicílio fiscal e do número de identificação bancária (NIB);

2 - As candidaturas devem ser efetuadas até ao dia 31 de março de cada ano.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

A candidatura será analisada pelo Órgão Executivo em sede de reunião da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Atribuição do apoio

1 - Será atribuído o apoio, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia da Ilha em sede de reunião mensal ordinária ou extraordinária;

2 - O Apoio será atribuído através de transferência bancária para o NIB fornecido pelo estudante ou seu encarregado de educação;

3 - No ato do recebimento do valor do apoio monetário será apresentada, pela Junta de Freguesia, a respetiva ordem de pagamento a qual deverá ser assinada pelo requerente;

4 - O pagamento do apoio monetário no âmbito das políticas de apoio social ficará sempre dependente de disponibilidade financeira da Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Decisão e prazo de Reclamações

1 - A deliberação do Executivo da Junta de Freguesia será informada aos requerentes e ficará registada em ata de reunião mensal ordinária ou extraordinária;

2 - Os requerentes podem reclamar, caso deliberação indeferida, no prazo de dez dias úteis, após terem tomado conhecimento do indeferimento;

3 - As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia da Ilha;

4 - A reavaliação do processo e o resultado da reclamação deverá ser comunicado ao requerente no prazo máximo de 30 dias úteis.

Artigo 11.º

Perda de direito ao subsídio

A recusa de entrega dos documentos solicitados no n.º 1 do artigo 7.º será considerada motivo suficiente para a não efetivação de candidatura e consequente não atribuição do subsídio.

Artigo 12.º

Obrigações da Junta de Freguesia

1 - A Junta de Freguesia está obrigada a facultar cópia do presente regulamento aos estudantes ou aos encarregados de educação que assim o exijam;

2 - A Junta de Freguesia está obrigada a efetuar a transferência do subsídio no último dia útil anterior à comemoração do aniversário da freguesia ou num prazo máximo de 8 dias úteis após a realização da comemoração da efeméride.

Artigo 13.º

Direitos da Junta de Freguesia

1 - A Junta de Freguesia reserva o direito de alterar o valor do respetivo incentivo se as condições financeiras assim o determinarem;

2 - O presente regulamento poderá ser alterado, sob proposta da Junta de Freguesia, sempre que se entenda necessário.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 14.º

Casos omissos

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes do presente regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia da Ilha.

Artigo 15.º

Norma revogatória

Fica revogado o Regulamento de Atribuição de Subsídio aos Estudantes em vigor, aprovado em reunião da Junta de Freguesia em 22/03/2018 e em reunião da Assembleia de Freguesia em 06/04/2018.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.

314880765

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.