Designação em regime de comissão de serviço para o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau de diretor de serviços de Segurança do licenciado Pedro Gonçalo Lobo Veiga Santos

Despacho (extrato) n.º 793/2022

Sumário: Designação em regime de comissão de serviço para o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau de diretor de serviços de Segurança do licenciado Pedro Gonçalo Lobo Veiga Santos.

1 - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 23 de setembro de 2021, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida pela Senhora Ministra da Justiça (Despacho 269/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro de 2020), e nos termos do disposto do artigo 16.º do referido Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, é designado para o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau de Diretor de Serviços de Segurança, o licenciado Pedro Gonçalo Lobo Veiga Santos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com produção de efeitos a 2 de setembro de 2021, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo.

2 - O trabalhador designado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro.

29 de dezembro de 2021. - O Diretor-Geral, Rómulo Mateus.

Síntese curricular

1 - Dados pessoais

Nome - Pedro Gonçalo Lobo Veiga Santos

Naturalidade - Sintra

Data de nascimento - 20/06/1965.

2 - Habilitações académicas

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 09/01/1989.

Curso de pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo 1997/98.

Curso de Estudos Europeus, a nível de Pós-Graduação, na vertente de Económicas, no Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo 1990/91.

3 - Situação profissional atual

Chefe da Divisão de Segurança, Operações e Informações, na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, desde 12/09/2019.

Técnico superior da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

4 - Atividade profissional

De 12/09/2019 até ao presente, exerceu as funções de Chefe da Divisão de Segurança, Operações e Informações, na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

De 01/10/2013 até 11/09/2019 exerceu as funções de Chefe da Divisão de Logística, Sistemas e Tecnologias de Segurança, na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

De 01/10/2010 até 30/09/2013 exerceu as funções de Diretor da Unidade de Gestão Técnica na Autoridade Nacional de Proteção Civil (dirigente intermédio de 1.º grau).

De 01/09/2008 a 30/09/2010 exerceu as funções de Chefe de Divisão de Vigilância, Segurança e Logística na Direção-Geral dos Serviços Prisionais.

De 01/09/2006 a 30/08/2008 exerceu funções na Delegação Sul do Serviço de Auditoria e Inspeção da Direção-Geral dos Serviços Prisionais

De 08/06/2001 a 30/08/2006, exerceu funções como técnico superior (jurista) na Divisão de Património e Aprovisionamento da Direção-Geral dos Serviços Prisionais

De 02/03/1998 a 01/06/2001 colaborou com o Serviço Nacional de Bombeiros, como jurista avençado.

Concluiu o estágio da Ordem dos Advogados em 30/03/1992.

Foi incorporado no Exército em 21/02/1989, exercendo funções na Direção de Justiça e Disciplina, tendo passado à disponibilidade, como Tenente R/C SP/LD, em 20/02/1998.

5 - Nomeações e representações

Integrou, como presidente e vogal, o júri de diversos procedimentos concursais de aquisição de bens e serviços e de recrutamento de pessoal.

Participou na elaboração de diversos diplomas legais e regulamentares, designadamente do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2011 e do Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos nos Estabelecimentos Prisionais.

Representou a DGSP no grupo de trabalho para a elaboração de diploma legal relativo à partilha de dados entre forças de segurança, constituído no âmbito do SSI.

Participou na representação da DGRSP em reuniões da Radical Action Network em 2010 (Segóvia) e 2014 (Bucareste) e na conferência "Counter-terrorism and de-radicalisation: How to answer training needs of justice practitioners", promovida pela Comissão Europeia em 2016, em Bruxelas.

Integrou a delegação nacional que efetuou a defesa do 7.º relatório nacional de implementação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT) que teve lugar durante a 68.ª Sessão do respetivo Comité, em Genebra, em 19 e 20 de novembro de 2019.

6 - Formação Profissional

Concluiu, em 2009, o curso "FORGEP, Programa de Formação em Gestão Pública", ministrado pelo INA.

Frequentou vários cursos de formação nas áreas do Direito Administrativo, regime disciplinar, feitura das leis e gestão pública.

Concluiu o curso de formação pedagógica de formadores em 2004, tendo ministrado formação no CEFP.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-04-11 - Decreto-Lei 51/2011 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.