Designação em regime de comissão de serviço para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau de chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos do licenciado Carlos Manuel Ramos Pontes Queimado

Despacho (extrato) n.º 790/2022

Sumário: Designação em regime de comissão de serviço para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau de chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos do licenciado Carlos Manuel Ramos Pontes Queimado.

1 - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 23 de setembro de 2021, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida pela Senhora Ministra da Justiça (Despacho 269/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro de 2020), e nos termos do disposto do artigo 16.º do referido Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, é designado para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau de Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, o licenciado Carlos Manuel Ramos Pontes Queimado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com produção de efeitos a 1 de outubro de 2021, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo.

2 - O trabalhador designado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro

29 de dezembro de 2021. - O Diretor-Geral, Rómulo Mateus.

Síntese curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Carlos Manuel Ramos Pontes Queimado

Naturalidade: Lisboa

Data de nascimento: 26.11.1965

2 - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL);

Mestrado em Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL);

Doutorando, com conclusão da parte curricular do Doutoramento em Direito Penal, especialidade de Ciências Jurídico-Criminais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), e com admissão à apresentação da tese;

Curso de Pós-graduação em «Direito da Contratação Pública, Direito Internacional e Europeu, Direito Nacional e da Concorrência», ministrado, em conjunto, por: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP), Instituto Europeu (IE) e Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL);

Curso de Pós-Graduação Intensivo, em Contencioso Administrativo e Direito Contencioso Tributário, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) e Instituto de Ciências Jurídico Políticas (ICJP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Curso avançado, sobre «Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo», pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

3 - Formação profissional:

Frequência de diversas ações de formação, ministradas pelo CEJ, IRN, ICJP (FDUL), CEDIS (UNL) e Centro de Formação do Tribunal de Contas, em matérias de direito administrativo, procedimento e processo administrativo (com particular enfoque nas matérias de contratação pública, vínculos de emprego público, da avaliação do mérito, do processo disciplinar e da responsabilidade extracontratual do Estado e do contencioso administrativo), bem como, em direito financeiro público, auditoria e responsabilidade financeira pública.

4 - Percurso profissional:

Desde janeiro de 2014 até à presente data, em funções no Tribunal de Contas, como técnico superior, jurista, na Divisão de Apoio Processual, prestando serviço de assessoria jurídica na 2.ª secção de (fiscalização sucessiva e concomitante), 3.ª secção (secção jurisdicional), e, desde 27/01/2012, na 1.º secção (fiscalização prévia e concomitante), quanto a esta última, (cf. Informação n.º 4/20121-ST);

De 02 de novembro de 2010 a dezembro de 2013, exercício de funções como técnico superior, jurista, na Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária Internacional da Direção Geral Administração da Justiça, atuando como jurista designado da DGAJ e MJ no âmbito dos processos de contencioso administrativo;

De setembro de 2007 a outubro de 2010, colocado no Núcleo de Propositura de Ações (Coordenação), da Procuradoria da República das Varas e Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa, por indicação expressa daquela Coordenação atenta a preparação e experiência adequada para trabalhar na área contenciosa cível do Ministério Público;

Em 11 de setembro de 2000, provido definitivamente na carreira de oficial de justiça, na categoria de técnico de justiça, na Procuradoria da República das Varas e Juízos Cíveis de Lisboa;

De 1994 a 1999 inserido na carreira técnico-profissional, na DMFPCG - Direção Municipal de Finanças, Planeamento e Controlo de Gestão da Câmara Municipal de Lisboa, Núcleo de Contabilidade.

5 - Artigos publicados:

Queimado, Carlos, «A Derrogação do Segredo Bancário e algumas considerações sobre a sua aplicação ao Tribunal de Contas», in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano XII, 1/ 4, 2021, primavera/verão /outono/inverno, IDEFF-FDUL, Almedina, 2021, pp. 179-239.

Queimado, Carlos, «As relações "in house providing": do acórdão "Teckal" às novas diretivas: breve referência à jurisprudência "SUCH" do Tribunal de Contas português», in Revista do Ministério Público n.º 149, jan/mar, 2017, pp. 141-180; in Direito Internacional e Europeu da Contratação Pública, (Coord. Nuno Cunha Rodrigues), Instituto Europeu, FDUL, 2017.

Queimado, Carlos, Marques, Rui, «Tribunal de Contas: Da responsabilidade à irresponsabilidade financeira nas Autarquias Locais», in O Direito, n.º 148, n.º 4, Almedina, 2016.

MARQUES, Rui, QUEIMADO, Carlos, «Do ónus da prova e do segredo bancário na determinação da matéria tributável por métodos indiretos», in Julgar (on line), publicado em maio de 2017.

Marques, Rui, Queimado, Carlos, «Offshores: do mito à realidade», in Contabilista (Ordem os Contabilistas Certificados) n.º 207, Ano XVIII, junho 2017.

6 - Outra atividade relevante:

Orador/formador na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em Lisboa (07.06.17) e Porto (09.06.17), subordinada ao tema «Tribunal de Contas Responsabilidade Financeira e prova».

314887359

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.