Despacho 766/2022
Sumário: Subdelega, com poderes de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, competências no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021, subdelego, com poderes de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, nos termos dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
12 de janeiro de 2022. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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Despacho 766/2022, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 13/2022, Série II de 2022-01-19
- Data: 2022-01-19
- Parte: C
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Sumário
Subdelega, com poderes de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, competências no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
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Anexos
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