Regulamento de taxas do Município do Seixal - atualização para 2022

Anúncio 10/2022

Sumário: Regulamento de taxas do Município do Seixal - atualização para 2022.

Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, vigorando com a redação atualizada pela Lei 66/2020, de 4 de novembro, e em cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 79.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei 71/2018 de 31 de dezembro, que através da deliberação 416/2021-CMS tomada na Reunião Extraordinária de 20 de dezembro de 2021, a Assembleia Municipal na 5.ª Sessão Ordinária do dia 29 de dezembro de 2021, aprovou, para vigorar para 2022, a atualização de taxas do Município do Seixal para 2022, tendo por referência a taxa de inflação de 0,9 %, conforme índice harmonizado de preços no consumidor, conforme resulta do disposto no artigo 9.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que vigora com as alterações da Lei 117/2009, de 29 de dezembro, aplicável por força do artigo 44.º do Regulamento de Taxas do Município do Seixal. A presente atualização entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República e em edital.

4 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.

Regulamento de Taxas do Município - 2022



(ver documento original)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2009-12-29 - Lei 117/2009 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2019

• 2020-11-04 - Lei 66/2020 - Assembleia da República

  Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro