Discussão pública da alteração ao Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia

Aviso 1141/2022

Sumário: Discussão pública da alteração ao Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia.

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja:

Para efeitos do estabelecido no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 3 de novembro de 2021 deliberou determinar a abertura do período de discussão pública da Alteração ao Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia, na União de Freguesias de Salvador e Santa Maria da Feira, com o objetivo de criar parâmetros urbanísticos mais flexíveis.

Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias, com início a partir do 5.º dia útil contado a partir da publicação deste aviso no Diário da República, e que os interessados poderão apresentar por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, as quais poderão ser entregues na Divisão de Administração Urbanística (DAU), sita no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Beja, na Rua de Angola, n.º.5, em Beja, ou remetidas por correio eletrónico para: dau@cm-beja.pt

Mais se torna público, ainda, que a Alteração ao Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia, poderá ser consultada todos os dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, na referida Divisão de Administração Urbanística e no Portal de Beja: www.cm-beja.pt

3 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

Deliberação

João Daniel Frazão Felício, Assistente Técnico, certifica que da ata da reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 03 de novembro de 2021, com aprovação em minuta, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor: a Câmara deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de período de discussão pública da alteração do Plano de Pormenor da Rua da Casa Pia.

Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.

Paços do Município de Beja, 4 de novembro de 2021. - O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.

614865237

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro