Projeto de Regulamento Municipal da Academia Sénior de Almeida

Aviso 1133/2022

Sumário: Projeto de Regulamento Municipal da Academia Sénior de Almeida.

António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna público que, de acordo com a deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara do dia 21 de dezembro de 2021, e nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Regulamento Municipal da Academia Sénior de Almeida, encontrando-se o mesmo disponível para consulta na página eletrónica do Município em http://www.cm-almeida.pt.

30 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António José Monteiro Machado.

314862589

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.