Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP) com o código de oferta OE201909/0404

Aviso 1098/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP) com o código de oferta OE201909/0404.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP)

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal de regularização extraordinária, publicado na Bolsa de Emprego Público com o Código da Oferta OE201909/0404, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, entre esta Direção-Geral e os seguintes trabalhadores:



(ver documento original)

Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, ficando os trabalhadores supracitados dispensados do mesmo.

9 de novembro de 2021. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

314888769

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários