Revisão do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho - 10.ª revisão

Aviso 1066/2022

Sumário: Revisão do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho - 10.ª revisão.

Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho

Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro, faz público que, a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, na sua sessão ordinária do passado dia 25 de novembro, aprovou a Décima Revisão ao Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 18 de junho de 2021. Mais torna público, que a Décima Revisão ao Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, publicado nos lugares de estilo e sítio da Internet do Município de Vieira do Minho.

30 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.

Artigo 7.º

Isenções

[...]

3 - Estão isentos na totalidade do pagamento das taxas constantes no presente regulamento, os projetos no âmbito de atividade agrícola e explorações pecuárias com título de exploração emitido pela competente entidade coordenadora.

314860052