Designação de Fernando Raul Branco Brito Meira como coordenador técnico do Gabinete de Informática - especialista de informática

Aviso 1063/2022

Sumário: Designação de Fernando Raul Branco Brito Meira como coordenador técnico do Gabinete de Informática - especialista de informática.

Designação de coordenador técnico do Gabinete de Informática - Especialista de Informática

Fernando Raul Branco Brito Meira

Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que foi designado, em observância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, o licenciado Fernando Raul Branco Brito Meira, com a categoria de Especialista Informática Grau 3 Nível 1, da carreira de especialista de informática, para o exercício da função de coordenador técnico do Gabinete de Informática, pelo período de dois anos, eventualmente renovável. Ao coordenador técnico do Gabinete de Informática designado foi atribuído um acréscimo remuneratório correspondente a 60 pontos indiciários a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março. A designação produziu efeitos à data da emissão do Despacho 28/2021, de 21 de setembro de 2021, proferido pelo executivo, à data, no uso da competência conferida pela alínea a) n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

6 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.