Notificação aos proprietários referente à alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2003

Anúncio 8/2022

Sumário: Notificação aos proprietários referente à alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2003.

Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 1/2003

Na sequência do despacho proferido em 17/12/201 pelo Sr. Presidente da Câmara, no uso da competência delegada e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na atual redação e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo procede-se à notificação de todos os proprietários dos lotes/frações do loteamento titulado pelo alvará 1/2003, sito na Urbanização Burgau, da Freguesia da Luz, pelo período de 15 dias úteis após a publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, para se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem, sobre a alteração ao alvará atrás citado, a qual incide sobre os lotes n.os 17, 18 e 19 (Proc. n.º 15/2021), apresentado por Erik Reid Calcott e Stephanie Rene Calcott.

Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta no sítio de internet da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (balcão virtual - participação pública), podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

29 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

314869928

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.