Retifica o Aviso n.º 23976/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021

Declaração de Retificação n.º 37/2022

Sumário: Retifica o Aviso 23976/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021.

Retifica o aviso de abertura do procedimento concursal destinado a titulares de licenciatura em Engenharia Civil, para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior.

Por ter saído com inexatidão, retifica-se o Aviso 23976/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021, pelo que onde se lê:

«Procedimento concursal destinado a titulares de licenciatura em Engenharia Civil, com inscrição válida como membro efetivo da Ordem dos Engenheiros, para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 26 de fevereiro de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, bem como no sítio da Internet do município de Cascais, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior, com licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida como membro efetivo da Ordem dos Engenheiros, para exercício de funções na Divisão de Obras de Edifícios e Equipamentos, na Divisão de Manutenção e Serviços Logísticos, na Divisão de Fiscalização de Obras e Infraestruturas, no Departamento de Planeamento Estratégico e na Direção Municipal de Projetos Estruturantes.

2 - [...]

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida como membro efetivo da Ordem dos Engenheiros.

4 - [...]»

deve ler-se:

«Procedimento concursal destinado a titulares de licenciatura em Engenharia Civil, com inscrição válida como membro efetivo da Ordem dos Engenheiros ou da Ordem dos Engenheiros Técnicos, para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 26 de fevereiro de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, bem como no sítio da Internet do município de Cascais, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior, com licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida como membro efetivo da Ordem dos Engenheiros ou da Ordem dos Engenheiros Técnicos, para exercício de funções na Divisão de Obras de Edifícios e Equipamentos, na Divisão de Manutenção e Serviços Logísticos, na Divisão de Fiscalização de Obras e Infraestruturas, no Departamento de Planeamento Estratégico e na Direção Municipal de Projetos Estruturantes.

2 - [...]

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida como membro efetivo da Ordem dos Engenheiros ou da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

4 - [...]»

Informa-se que se consideram válidas as candidaturas já apresentadas e que se concede um novo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação deste aviso na Bolsa de Emprego Público e no sítio da Internet do município de Cascais, para apresentação de candidaturas.

30 de dezembro de 2021. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal