Autoriza a continuidade em funções como dirigente intermédia de 1.º grau de Maria Alice Leite Martins Costa Rodrigues

Aviso 945/2022

Sumário: Autoriza a continuidade em funções como dirigente intermédia de 1.º grau de Maria Alice Leite Martins Costa Rodrigues.

Na sequência do requerido pela interessada, nos termos do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, conjugado com o artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ambos na sua redação atual, torna-se público que foi autorizada com fundamento em razões de interesse público excecional, a continuidade em funções como dirigente intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços do Comércio Internacional, da Direção-Geral das Atividades Económicas, a Maria Alice Leite Martins Costa Rodrigues pelo prazo de seis meses, podendo renovar-se por períodos iguais e sucessivos, até ao limite máximo de cinco anos, sem prejuízo do prazo máximo definido para a respetiva comissão de serviço e renovação.

O presente despacho produz efeitos a 17 de fevereiro de 2022.

6 de janeiro de 2022. - A Diretora-Geral, Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias.

314878343

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.