Retoma dos trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal

Aviso 944-A/2022

Sumário: Retoma dos trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal.

Retoma dos trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal

Helder António Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal, faz saber que, a Câmara Municipal de Odemira deliberou, na sua reunião de ordinária de 06 de janeiro de 2022, retomar os trabalhos da elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal do concelho de Odemira, dando continuidade ao processo já iniciado, fixando um prazo de 36 (trinta e seis) meses para a conclusão do procedimento de revisão, no sentido de adequar este procedimento às sucessivas alterações legislativas ocorridas, tendo como objetivo a elaboração de um instrumento de gestão do território estruturante e enquadrado no novo contexto estratégico e de ordenamento do território.

Torna-se, ainda, público que foi deliberado a abertura de um período de participação pública de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 119.º, conjugado como o n.º 1 do artigo 76.º e com o n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Quaisquer sugestões, observações, informações e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal deverão ser entregues em mão, por correio electrónico para geral@cm-odemira.pt ou por correio para o Município de Odemira, Praça da República, 7630-139 Odemira.

Informam-se ainda todos os interessados que, nos termos do n.º 1 do artigo 94.º, do n.º 2 do artigo 192.º e do artigo 193.º do RJIGT, os elementos do referido plano passarão a estar disponível para consulta no sítio da internet desta instituição, em www.cm-odemira.pt e no edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal no horário normal de expediente.

7 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Helder Guerreiro, Eng.

Deliberação

A Câmara Municipal de Odemira na reunião de 6 de janeiro de 2022 deliberou por unanimidade, aprovar a retoma dos trabalhos da elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal do concelho de Odemira, dando continuidade ao processo já iniciado, fixando um prazo de 36 (trinta e seis) meses para a conclusão do procedimento de revisão, no sentido de adequar este procedimento às sucessivas alterações legislativas ocorridas, tendo como objetivo a elaboração de um instrumento de gestão do território estruturante e enquadrado no novo contexto estratégico e de ordenamento do território.

7 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Helder Guerreiro, Eng.

614881989

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro