Celebração de adenda ao contrato de trabalho de trabalhadores da carreira e categoria de assistente técnico, na sequência de alteração remuneratória

Aviso 933/2022

Sumário: Celebração de adenda ao contrato de trabalho de trabalhadores da carreira e categoria de assistente técnico, na sequência de alteração remuneratória.

Adenda ao Contrato de Trabalho em Funções públicas por Tempo Indeterminado

Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que se procedeu à celebração de adenda ao contrato de trabalho por tempo indeterminado com os trabalhadores infra designados, na sequência da alteração obrigatória do posicionamento remuneratório, com efeitos a 01/01/2021, atendendo ao disposto no n.º 7 e 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com o disposto no artigo 17.º da Lei 2/2020, de 31 de março, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2020.

Aurora Purificação Florêncio, carreira e categoria de Assistente Técnico, 8.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 13;

Maria de Jesus Crespo Augusto, carreira e categoria de Assistente Técnico, 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 8;

9 de dezembro de 2021. - O Presidente da União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana, Arlindo José Paulino de Passos.

314849029

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020