Consolidação da mobilidade na categoria em diferente atividade dos trabalhadores Egídio Duarte Nunes Suzana e de Luís Manuel Pereira Narciso

Aviso 921/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria em diferente atividade dos trabalhadores Egídio Duarte Nunes Suzana e de Luís Manuel Pereira Narciso.

No uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do previsto no n.º 2, do artigo 99.º, da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e após concordância dos trabalhadores, irá proceder -se com efeitos a dezassete de dezembro de dois mil e vinte e um, à consolidação da mobilidade na categoria em diferente atividade de Egídio Duarte Nunes Suzana, com a categoria Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, na área de atividade de Canalizador e de Luís Manuel Pereira Narciso, com a categoria Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, na área de atividade de Pedreiro, em postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal do Município de Silves para dois mil e vinte e um, na Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, mantendo ambos as suas remunerações mensais ilíquidas na Posição 4 da carreira/categoria de Assistente Operacional, Nível 4 da Tabela Remuneratória Única.

20 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.