Atualização da tabela de taxas e da tabela de tarifas para 2022

Aviso 908/2022

Sumário: Atualização da tabela de taxas e da tabela de tarifas para 2022.

Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Mafra em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2021, aprovou a atualização, para 2022, da Tabela de Taxas e Tarifas do Município de Mafra, de acordo com o estabelecido nos artigos 28.º e 11.º, do Regulamento de Taxas e do Regulamento de Tarifas do Município de Mafra, respetivamente, com efeitos ao dia 1 de janeiro de 2022, as quais se encontram disponíveis no sítio da Internet da Câmara Municipal (www.cm-mafra.pt), onde poderão ser consultadas e descarregadas.

23 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.