Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho. Medidas Excecionais - prorrogação do prazo de vigência

Aviso 899/2022

Sumário: Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho. Medidas Excecionais - prorrogação do prazo de vigência.

Maria Cristina Andrade Pedra Costa, por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 25 de outubro de 2021 e publicitado pelo Edital 546/2021, da mesma data, Vice-Presidente, torna público que a Câmara Municipal aprovou em reunião ordinária de 16 de dezembro de 2021 e a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 29 de dezembro do corrente ano, a deliberação denominada "Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho. Medidas Excecionais - Prorrogação do prazo de vigência", cujo teor se publica em anexo.

30 de dezembro de 2021. - A Vice-Presidente, Maria Cristina Andrade Pedra Costa.

Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho

Medidas Excecionais - Prorrogação do prazo de vigência

Considerando que:

a) A Câmara Municipal deliberou em reunião ordinária de 22 de abril de 2021 e a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 30 de abril de 2021, a deliberação denominada "Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho (Medidas Excecionais)", cujo conteúdo se dá como integralmente reproduzido para os presentes efeitos;

b) Ficou plasmado na sobredita deliberação que as medidas constantes nos pontos 1, 2 e 6, vigorariam até 31 de dezembro de 2021;

c) Igualmente, ficou estatuído no ponto 3 que o aludido prazo de vigência poderia ser prorrogado, caso as circunstâncias que a motivaram se mantenham, mormente as associadas à situação pandémica em curso;

d) A situação pandémica não está erradicada nem totalmente controlada, motivando a emanação de vários diplomas de âmbito nacional e sucessivas Resoluções do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista o combate e mitigação da COVID-19;

e) O exposto no considerando anterior poderá implicar, sempre que necessário, a imposição de medidas restritivas que se reflitam no contexto laboral, mais concretamente na formação e capacitação dos participantes no Programa Municipal em referência;

f) Os inevitáveis efeitos económicos negativos, advenientes da presente situação pandémica, refletem-se necessariamente no rendimento disponível dos cidadãos, afetando gravemente a sua qualidade de vida;

g) Nos termos da alínea d), do n.º 2 do artigo 23.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da educação, ensino e formação profissional.

Pelo exposto, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, das alíneas d) e m), do n.º 2 do artigo 23.º e alínea ff), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º da mesma Lei, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

1 - A prorrogação da suspensão da aplicação dos artigos 7.º e n.º 6 do artigo 10.º do Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho, no que respeita à duração máxima do Programa, até 31 de dezembro de 2022.

2 - O prazo previsto no número anterior poderá ser novamente prorrogado, caso as circunstâncias supra expostas, que a motivaram se mantenham, mediante deliberação expressa desta Câmara Municipal, submetida a aprovação da Assembleia Municipal;

3 - Que seja excecionalmente admitida a frequência do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho por parte de candidatos que o tenham já frequentado, mesmo que por 18 meses, desde que a sua formação venha a ser prestada noutra área de atividade, sendo que a admissão ao segundo programa terá de verificar-se, obrigatoriamente, até à data mencionada no n.º 1, mantendo-se as demais condições de frequência do programa previstas no regulamento.

4 - Submeter a presente deliberação à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro;

5 - Nos termos do n.º 1, do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo, atribuir eficácia à presente deliberação à data da aprovação em assembleia municipal, independentemente de posterior publicação, designadamente na 2.ª série do Diário da República.

314862094

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.