Projeto de delimitação da ARU Coimbra Universidade/Sereia em simultâneo com a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples que contém a Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU)

Aviso 896/2022

Sumário: Projeto de delimitação da ARU Coimbra Universidade/Sereia em simultâneo com a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples que contém a Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU).

Projeto de delimitação da ARU Coimbra Universidade/Sereia em simultâneo com a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples que contém a Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU)

Discussão Pública

José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que por deliberação 104/2021 da Câmara Municipal, da reunião realizada em 6 de dezembro, foi aprovado o Projeto de delimitação da ARU Coimbra Universidade/Sereia em simultâneo com a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples que contém a Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU) nos termos previstos no n.º 2 do atrtigo 7.º na sua redação atual, e submetê-lo a discussão pública, sendo o prazo de consulta pública de 20 dias, contados 5 dias após publicação no Diário da República do presente Aviso (nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

O processo constituído pelas peças escritas e desenhadas, estará disponível para consulta no sitio do Município da internet (https:// www.cm-coimbra.pt/areas/viver/urbanismo/reabilitacao-urbana) e mediante marcação prévia, na Divisão de Gestão Urbanística Centro (Arco de Almedina, n.º 14), durante os dias úteis das 9:30h às 12:00h e das 14:30 às 17:00h.

22 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

314851078

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.