Delegação de competências no presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro para autorização de compromissos plurianuais

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Sumário: Delegação de competências no presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro para autorização de compromissos plurianuais.

Delegação de competências no Presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro para autorização de compromissos plurianuais

António Maria dos Santos Sousa, Presidente da Assembleia Intermunicipal da Região de Aveiro, torna público, nos termos do artigo 47.º, n.º 2, e do artigo 159.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Intermunicipal, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 2021, aprovou, por maioria, com 1 (um) voto contra e 4 (quatro) abstenções, o ponto número seis da respetiva ordem de trabalhos, titulado «Apreciação e Votação da Proposta de Delegação de Competências para Autorização de Compromissos Plurianuais, no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso».

A Assembleia Intermunicipal, após deliberação do Conselho Intermunicipal da Região de Aveiro a 22 de novembro de 2021, delegou no Presidente do Conselho Intermunicipal da Região de Aveiro a competência de autorização prévia, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), para assunção de compromissos plurianuais de montante inferior ao referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 179/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução 86/2011, de 11 de abril (99.759,58(euro), em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de 3 anos), cuja autorização não tenha sido dada com a aprovação das Grandes Opções do Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da LCPA.

13 de dezembro de 2021. - O Presidente da Assembleia Intermunicipal, António Maria dos Santos Sousa.

314852763

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-05-21 - Decreto-Lei 179/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, para o território do continente, as regras e os procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta apoios à sua actividade.

• 2011-07-05 - RESOLUÇÃO 86/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Cria a Linha de Crédito Açores Investe II, no valor global de 40 milhões de euros, bem como a Linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores II.