Delegação de competências nos vice-presidentes e no secretário da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Instituto Politécnico de Coimbra

Despacho 612/2022

Sumário: Delegação de competências nos vice-presidentes e no secretário da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Instituto Politécnico de Coimbra.

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 53.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo 21/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho, e de acordo com o previsto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos Vice-presidentes, Prof. Coordenador Doutor Telmo António dos Santos Pereira e Prof.ª Adjunta Doutora Ana Catarina Vaz Pinheiro de Furtado Faria, a competência para a prática dos seguintes atos:

Prof. Doutor Telmo António dos Santos Pereira (Vice-presidente):

a) A definição dos critérios de Gestão Académica, qualidade e projetos I&D, bem como assinar certidões académicas;

b) A gestão do processo de elaboração, aprovação e divulgação dos horários dos docentes e das turmas;

c) A organização e coordenação dos processos de candidatura a provas públicas conducentes ao título de professor especialista;

d) A gestão dos processos de Acreditação dos Cursos da ESTeSC, a submeter à A3ES, bem como a gestão do processo de autoavaliação dos cursos da ESTeSC, no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade do IPC, nomeadamente no que diz respeito à avaliação da satisfação dos estudantes e à elaboração dos Relatórios de Unidades Curriculares (RUC) e dos Relatórios de Avaliação de Curso (RAC);

e) No exercício das competências de gestão listadas poderá emanar despachos relativos aos procedimentos da responsabilidade destes serviços, à distribuição de tarefas, aos horários de atendimento ao público, a requerimentos de alunos que não envolvam diretamente questões de natureza financeira, bem como assinar ofícios relativos a processos administrativos ou a prestação de informação de natureza académica;

f) A gestão da Unidade de Formação Avançada e da Unidade de Investigação Aplicada juntamente com os Diretores;

Prof.ª Doutora Ana Catarina Vaz Pinheiro de Furtado Faria (Vice-presidente):

a) A coordenação e gestão dos procedimentos administrativos relacionados com a Avaliação do Desempenho, Férias e Justificação de Faltas, Deslocações em território nacional/internacional e participação em Júris, relativas ao pessoal docente;

b) A definição dos critérios dos Serviços de Apoio à Gestão;

c) A coordenação e gestão dos procedimentos relacionados com o funcionamento dos Laboratórios;

d) Interlocutora entre os Departamentos/Unidades Científico-Pedagógicas e a Presidência;

e) No exercício das competências de gestão listadas, poderá emanar despachos relativos aos procedimentos da responsabilidade destes serviços, à distribuição de tarefas, aos horários de atendimento ao público, a requerimentos de alunos que não envolvam diretamente questões de natureza financeira, bem como assinar ofícios relativos a processos administrativos ou a prestação de informação de natureza administrativa;

f) A gestão da Unidade de Prestação de Serviços, juntamente com o Diretor.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 127.º do RJIES, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e no n.º 4 do artigo 53.º dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Instituto Politécnico de Coimbra (ESTeSC) homologados pelo Despacho 12342/2020, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2020, de acordo com o estabelecido nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 51.º, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo 21/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho, sob orientação do Presidente, e tendo em consideração as competências atribuídas aos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau, previstas no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, delego no Secretário da ESTeSC, Dr.ª Liliana Margarida da Costa Vicente, as seguintes competências:

a) A responsabilidade e coordenação da gestão corrente dos Serviços de Recursos Humanos, Apoio Logístico, Financeira e Patrimonial;

b) Acompanhar e coordenar os processos que lhe forem remetidos por despacho pelo Presidente;

c) Propor a definição das condições financeiras de contratos ou acordos de cooperação entre a ESTeSC e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

d) No exercício das competências listadas poderá proceder à distribuição de tarefas, autorizar férias e deslocações e justificar ausências ao serviço, dos trabalhadores não docentes; assinar declarações emitidas pelos serviços administrativos; bem como assinar ofícios relativos a processos financeiros e administrativos ou a prestação de informação de natureza administrativa.

3 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.

4 - Consideram-se ratificados os atos praticados pelos vice-presidentes e secretário, no âmbito dos poderes agora delegados, desde o dia 16 de dezembro de 2021 até à publicação do presente despacho no Diário da República.

16 de dezembro de 2021. - O Presidente da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof. Doutor Graciano do Nascimento Nobre Paulo.

314861057

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.