Consulta pública do projeto do Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Técnico e de Gestão em Regime de Contrato de Trabalho do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Aviso 874/2022

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Técnico e de Gestão em Regime de Contrato de Trabalho do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 6 do artigo 80.º dos Estatutos do IPCA e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, na página eletrónica do IPCA em www.ipca.pt, no link "Discussão Pública", o projeto do Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Técnico e de Gestão em Regime de Contrato de Trabalho do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as sugestões, para o gabinete da presidência, utilizando o endereço eletrónico gapresidencia@ipca.pt no prazo de 30 dias a contar desta data.

22 de dezembro de 2021. - A Presidente do IPCA, Prof.ª Doutora Maria José da Silva Fernandes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.