Celebração de contratos de trabalho em funções públicas para as categorias de professor adjunto e professor auxiliar no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)

Despacho 599/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas para as categorias de professor adjunto e professor auxiliar no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que na sequência de procedimento concursal realizado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com dispensa do período experimental, por aplicação do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, com os seguintes trabalhadores:

Doutora Inês Gago Rodrigues, como professora adjunta, em regime de dedicação exclusiva, na área disciplinar de Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica, na especialidade de Análises Clínicas e Saúde Pública, 1.º escalão, índice 185, da tabela remuneratória do pessoal docente do ensino superior politécnico, com efeitos a 1 de agosto de 2020, por despacho do Reitor da Universidade do Algarve de 20 de julho de 2020.

Doutor Jean-Christophe Henri François Antoine Giger, como professor auxiliar, em regime de dedicação exclusiva, na área disciplinar de Psicologia, subárea de Psicologia Social e das Organizações 1.º escalão, índice 195, da tabela remuneratória do pessoal docente do ensino universitário, com efeitos a 1 de agosto de 2020, por despacho do Reitor da Universidade do Algarve de 28 de julho de 2020.

10-12-2021. - A Diretora dos Serviços de Recursos Humanos, Maria Carlos Ferreira.

314860174

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):