Autorização de lançamento de aviso de abertura de candidaturas para qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade

Despacho 539/2022

Sumário: Autorização de lançamento de aviso de abertura de candidaturas para qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade.

Considerando que:

Existem instrumentos de política pública de natureza continuada que têm vindo a ser cofinanciados no período de programação 2014-2020, mas que experimentam constrangimentos na sua implementação, em resultado da escassez de verbas na atual fase do Portugal 2020;

O último aviso de abertura de candidaturas relativo à medida Qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade, nas regiões de convergência, ao abrigo do Programa Operacional Inclusão social e Emprego foi publicado em janeiro de 2019;

A Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020 aprovou, através da Deliberação 27/2021, de 23 de agosto de 2021, um mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030, com vista a continuar a garantir o financiamento de medidas de política pública com forte impacto na melhoria da qualidade de vida e da coesão territorial, mesmo antes da aprovação dos seus Programas Operacionais;

Nos termos daquela deliberação, a abertura de cada concurso é precedida de despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela coordenação da CIC Portugal 2020 e pela respetiva comissão especializada da CIC Portugal 2020, que identifica a tipologia de instrumento a apoiar, o montante a alocar ao aviso de abertura de concurso e a justificação para o acionamento do mecanismo extraordinário de antecipação;

O Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE) tem vindo a cofinanciar nomeadamente ações de formação inicial e de formação contínua ou abrigo da medida de qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade, com os objetivos de:

a) Promover ações que possibilitem a aquisição e o desenvolvimento de competências profissionais, tendo em vista potenciar a empregabilidade das pessoas com deficiência e incapacidade, orientadas para o exercício de uma atividade no mercado de trabalho;

b) Dotar as pessoas com deficiência e incapacidade dos conhecimentos e competências necessárias à obtenção de uma qualificação, que lhes permita exercer uma atividade profissional no mercado de trabalho, manter o emprego e progredir profissionalmente de forma sustentada;

Contudo, o POISE não dispõe neste momento de dotação necessária à assunção do financiamento a afetar a um novo aviso de abertura de candidaturas para a medida Qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade;

Assim, determina-se o seguinte:

1 - É autorizada a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego a proceder ao lançamento de um aviso de abertura de candidaturas, dirigido às entidades formadoras certificadas, com estruturas especificamente vocacionadas para a área da deficiência, para a tipologia de operação Qualificação de Pessoas com Deficiência e/ou Incapacidade (3.01), por 36 meses, até ao montante máximo de (euro) 60 000 000 (sessenta milhões de euros) de Fundo Social Europeu.

2 - A abertura do presente aviso fundamenta-se na necessidade de continuar a garantir a regularidade no lançamento de novas operações de forma a dar resposta às necessidades de qualificação das pessoas com deficiência e/ou incapacidade, nomeadamente em matéria de ações de formação de longa duração.

3 - As operações aprovadas no âmbito do aviso de abertura de candidaturas referido no n.º 1 serão passíveis de reenquadramento no Portugal 2030 ou ainda no Portugal 2020 por eventuais verbas sobrantes do POISE.

4 - O apoio aprovado ao abrigo do presente despacho não pressupõe qualquer compromisso de continuidade deste volume de financiamento pelo Portugal 2030 em condições idênticas para os procedimentos de aviso de abertura de candidaturas subsequentes.

5 - O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua última assinatura.

7 de janeiro de 2022. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 30 de dezembro de 2021. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 30 de dezembro de 2021. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

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