Abertura de procedimento concursal comum para a carreira de assistente operacional - motorista de transportes coletivos

Aviso 808-B/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira de assistente operacional - motorista de transportes coletivos.

Abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de oito postos de trabalho de assistente operacional (área de atividade de motorista de transportes coletivos), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e no artigo 30.º da LGTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e no site do Município de Paços de Ferreira, em www.cm-pacosdeferreira.pt, na sequência das deliberações da Câmara Municipal de três de dezembro do ano de dois mil e vinte e um e da Assembleia Municipal de dez de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 8 postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Paços de Ferreira.

3 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Assistentes Operacionais - Motoristas de Transportes Coletivos - Conduzir autocarros para o transporte de passageiros e de crianças, segundo percursos estabelecidos e atendendo à segurança e comodidade dos mesmos; percorrer os circuitos estabelecidos de acordo com o horário estipulado; Efetuar as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, atendendo ao estado da via e do veículo, à circulação de outros veículos e peões e às regras e sinais de transito; Regular a velocidade tendo em atenção o cumprimento dos horários e a comodidade e segurança dos passageiros; Parar o veículo nos locais de paragem estabelecidos, a fim de permitir a entrada e saída de passageiros; providenciar pelo bom estado de funcionamento do veículo, zelando pela sua manutenção, reparação e limpeza. Colaborar na carga e descarga de bagagens. Poderá conduzir os veículos em circuitos urbanos, interurbanos ou de longa distância. Preencher e entregar diariamente, no serviço de gestão de frota, o boletim diário da viatura mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido. Exercício de outras funções que lhe sejam cometidas superiormente, nomeadamente no exercício de funções de motoristas de pesados nos serviços municipais.

4 - Habilitações Literárias exigidas: Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, não podendo ser substituídas por experiência ou formação profissional. Requisitos Especiais: Carta de Condução Categoria D, Certificado de Aptidão para Motorista Passageiros, válido; Licença para Transporte Coletivo de Crianças (TCC) - Válido.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no RGPD- Regulamento Geral de Proteção de Dados.

6 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no site da internet do Município de Paços de Ferreira.

11 de janeiro de 2022. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr. Joaquim Adelino Moreira Sousa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho