Processo de licenciamento de alteração e ampliação de uma unidade industrial, «estabelecimento de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos»

Edital 47/2022

Sumário: Processo de licenciamento de alteração e ampliação de uma unidade industrial, «estabelecimento de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos».

Engenheiro Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima.

Torna público que pende e corre na Divisão de Obras e Urbanismo, do Município de Ponte de Lima, um processo de licenciamento de alteração e ampliação de uma unidade industrial, "estabelecimento de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos", instalado na Rua da Barreira, n.º 1319, freguesia da Gemieira, Concelho de Ponte de Lima, Distrito de Viana do Castelo, em nome de SAFE - LIFE - Indústria de Componentes de Segurança Automóvel, SA, na qualidade de proprietária.

Para efeitos do artigo 14.º, n.º 1 e n.º 2 do Regulamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, RLEFAPE, aprovado pelo Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 474/88, de 22 de dezembro, ficam notificados todos os interessados para se pronunciarem.

Durante o período de 30 (trinta), dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente Edital, a comunicação prévia n.º 4/16 estará disponível, para consulta, na Divisão de Obras e Urbanismo - Secção de Obras Particulares, durante as horas de expediente - das 9.00 horas às 12.00 horas e das 14.00 horas às 16.00 horas.

Todos os interessados poderão apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos, contra o requerido, em que se aleguem razoes relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse publico, ou, a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento, as quais deverão ser entregues no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, deste Município.

Para constar se publica o presente Edital, que vai ser afixado nos locais de estilo, Site do Município, GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, Junta de Freguesia, local da obra, Diário da República e Jornal Alto Minho.

9 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Eng.º

314858409

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-11-30 - Decreto-Lei 376/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

• 1988-12-22 - Decreto-Lei 474/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Altera algumas disposições dos Regulamentos sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego de Produtos Explosivos e sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, submetendo a licenciamento prévio a venda e lançamento das chamadas «bombas de Carnaval».