1.ª alteração à reorganização dos serviços do Município de Bragança

Despacho 525/2022

Sumário: 1.ª alteração à reorganização dos serviços do Município de Bragança.

1.ª alteração à reorganização dos serviços do Município de Bragança

Torna-se público que a Câmara Municipal de Bragança, em reunião ordinária de 27 de dezembro de 2021, ao abrigo da alínea a) do artigo 7.º e o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, deliberou aprovar, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Municipal, a criação e a extinção de unidades orgânicas flexíveis, bem como a definição das respetivas competências e atribuições constantes nas fichas de caraterização anexas à 1.ª Alteração ao Regulamento Orgânico, com efeitos a 1 de janeiro de 2022:

Na dependência do Departamento de Administração Geral e Financeira é criada a Divisão de Administração Geral - liderada por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, com a subsequente extinção da Unidade de Administração Geral;

Na dependência do Departamento de Intervenção Social é criada a Divisão de Educação e a Divisão de Ação Social e Saúde - lideradas por um titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, consequentemente, extingue-se a Divisão de Educação e Ação Social.

29 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.