Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2015, de 20 de fevereiro, foi dado início ao procedimento de concurso público para a seleção da entidade adjudicatária da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, tendo as respetivas peças sido aprovadas pela Portaria 50-A/2015, de 25 de fevereiro.
Nos termos do disposto no n.º 5 da citada Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2015, de 20 de fevereiro, foi delegada no Ministro da Economia, em conformidade com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos demais atos a realizar no âmbito do referido procedimento, incluindo a designação do júri.
Assim, no uso das competências delegadas nos termos do citado n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2015, de 20 de fevereiro, determino:
1 - Designar, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, o júri do procedimento de concurso público para a seleção da entidade a designar para a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, que é composto pelos seguintes membros:
Presidente: Maria de Fátima Henriques da Silva Barros Bertoldi.
Vogal: Luís Manuel de Jesus Sousa Correia.
Vogal: José Diogo Ferreira Marques.
Vogal suplente: João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva.
Vogal suplente: Licínio Lopes Martins, na qualidade de membro da direção do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito de Coimbra.
2 - Delegar no júri, ao abrigo do n.º 2 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a prática dos atos a realizar no âmbito do procedimento referido no número anterior, nos termos expressamente previstos nas respetivas peças.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
25 de fevereiro de 2015. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.
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