Proposta de primeira alteração à operação de loteamento municipal da zona de expansão da área industrial e empresarial do Alto do Padrão

Aviso 706/2022

Sumário: Proposta de primeira alteração à operação de loteamento municipal da zona de expansão da área industrial e empresarial do Alto do Padrão.

Proposta de 1.ª alteração à operação de loteamento municipal da zona de expansão da área industrial e empresarial do Alto do Padrão

Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público que, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, encontra-se aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, contados a partir do 8.º dia posterior à data da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo por objeto a Proposta de 1.ª alteração à operação de loteamento sem obras de urbanização de iniciativa municipal, inserida na zona de expansão da área industrial e empresarial do Alto do Padrão, que incidiu sobre os prédios sitos em Cesta Velha, Alto do Padrão, Freguesia das Gândaras e Concelho da Lousã, descritos na Conservatória do Registo Predial da Lousã sob n.º 1721/20150303 e o n.º 2133/20200306, inscritos na matriz predial urbana da freguesia das Gândaras sob o artigo 1218.º e na matriz predial rústica da freguesia das Gândaras sob o artigo 4433.º, respetivamente, que totalizam uma área de 14 306,00 m2, que deram origem ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial da Lousã sob o n.º 2225/20211025, no qual foi registado a operação de loteamento em causa.

Mais se torna público que a referida Proposta se encontra disponível para consulta no Balcão Único da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente, e no site do Município da Lousã, em www.cm-lousa.pt. As sugestões ou reclamações devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, e remetidas por correio, para Rua Dr. João Santos, 3200-953 Lousã, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-lousa.pt ou entregues pessoalmente no Serviço de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal.

Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de uso e costume, na página da internet do Município da Lousã (www.cm-lousa.pt), no Diário da República e na comunicação social.

21 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Correia Antunes.

314856124

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.