Nomeação, em regime de comissão de serviço, do Dr. Luís Miguel Martins Soares para o cargo de administrador do Instituto Politécnico de Beja e de administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Beja

Despacho 440/2022

Sumário: Nomeação, em regime de comissão de serviço, do Dr. Luís Miguel Martins Soares para o cargo de administrador do Instituto Politécnico de Beja e de administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Beja.

No exercício de competência própria, em tempo, e pela forma legal estatutária devida, e considerando:

a) O disposto no artigo 92.º, n.º 1, alínea l), artigo 123.º e artigo 128.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, diploma que define o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES);

b) O disposto no artigo 40.º n.º 1 e n.º 2, alínea l), artigo 81.º e artigo 83.º, todos dos Estatutos do Instituto Politécnico de Beja, homologados por Despacho de Sua Excelência, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em 20 de agosto de 2008, e publicados no Jornal Oficial, o Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro de 2008;

c) Que as instituições de ensino superior públicas têm um administrador, escolhido entre pessoas com saber e experiência na área da gestão, com competência para a gestão corrente da instituição e a coordenação dos seus serviços, sob direção do reitor ou presidente;

d) Que cada instituto politécnico público tem um serviço vocacionado para assegurar as funções da ação social escolar;

e) Que ao Presidente do Instituto, nos termos legais e estatutários aplicáveis, compete nomear e exonerar livremente um Administrador para o Instituto e o Administrador para os Serviços de Ação Social;

f) Que, atendendo à dimensão e dinâmicas internas do Instituto Politécnico de Beja se considera que o desempenho de ambos os cargos pelo mesmo dirigente contribuirá para a eficiência na gestão dos recursos do Instituto Politécnico de Beja;

g) O disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local), e no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei 35/2014, de 20 de junho, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;

h) O disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo.

Decido, atendendo à experiência e conhecimentos adequados ao exercício do respetivo cargo, bem como à qualificação académica e profissional,

Nomear, em regime de comissão de serviço, o Dr. Luís Miguel Martins Soares, para o cargo de Administrador do Instituto Politécnico de Beja e de Administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Beja.

Determinar que a referida nomeação produza efeitos, nos termos legais aplicáveis, a partir do dia 13 de dezembro de 2021.

Breve nota curricular:

I - Dados Pessoais:

Nome: Luís Miguel Martins Soares

Data de nascimento: 23 de janeiro 1980

II - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Administração Autárquica (2005);

Mestrado em Políticas Públicas e Projetos (2015);

III - Outras Habilitações:

Pós-Graduação em Direito dos Contratos Públicos (2018);

Pós-Graduação em Gestão Autárquica Avançada (2008);

IV - Experiência Profissional:

Técnico Superior no Instituto Politécnico de Beja (2019-2021);

Chefe de Equipa Multidisciplinar no Município de Castro Verde (2011-2018);

Gestor de Projeto e Formador no AUDAX - Centro de Empreendedorismo e Inovação do ISCTE-IUL (2018);

Técnico Superior no Município de Castro Verde (2007-2011);

V - Formação Profissional:

Curso de Especialização em Contratação Públicas nas Autarquias Locais (CEFA - 2013);

Reestruturação de serviços, racionalização de efetivos e organização de serviços administrativos ATAM |2010|

Liderança e Gestão de Equipas (AMBAAL - 2009);

Gestão, reorganização e alinhamento de processos: uma perspetiva prática (INA - 2009);

Gestão por objetivos (AMBAAL - 2009)

21 de dezembro de 2021. - A Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Maria de Fátima Nines Carvalho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.