2.ª Alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Souto

Aviso 631/2022

Sumário: 2.ª Alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Souto.

2.ª Alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Souto

Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 14 de dezembro de 2021, foi aprovado a 2.ª alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Souto, tendo sido alterado o artigo 6.º do regulamento. Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação e a alteração do artigo 6.º do Regulamento.

Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

20 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.

Deliberação

Paulo Sérgio Duque de Brito, Presidente da Assembleia Municipal de Vila de Rei, certifica que da sessão ordinária deste órgão, realizada em 14 de dezembro de 2021, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor:

«Assembleia Municipal, aprovou por unanimidade, a 2.ª alteração ao Regulamento do Plano de pormenor da zona industrial do Souto.»

Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente Certidão.

20 de dezembro de 2021. - O Presidente da Assembleia, Paulo Sérgio Duque de Brito.

Artigo 6.º

Condições de edificabilidade

1 - A execução das edificações e de quaisquer obras de construção obedecem aos seguintes parâmetros:

a) O coeficiente da ocupação do solo máximo, em cada parcela, é de 0,60;

(...)

i) (Revogado.)

614843975

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro