Notificação do projeto de lista unitária de ordenação final para a categoria de assistente técnico (administrativo)

Aviso 613/2022

Sumário: Notificação do projeto de lista unitária de ordenação final para a categoria de assistente técnico (administrativo).

Notificação do projeto de lista unitária de ordenação final para a categoria de Assistente Técnico (Administrativo)

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada por Portaria) conjugado o n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, informa-se que o projeto de lista unitária de ordenação final (Anexo C da Ata n.º 63, de 20 de dezembro de 2021) no âmbito do Procedimento Concursal Comum para Assistente Técnico (Administrativo), aberto pelo Aviso de Abertura n.º 18792/2019, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2019, se encontra afixado em local visível e público no átrio do Edifício Central da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 25, piso 0, e disponível no sítio da internet deste empregador público, em https://www.lisboa.pt/municipio/organizacao-municipal/recursos-humanos/recrutamento-e-mobilidade.

2 - O prazo para exercício do direito de audiência dos interessados é de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso, para, querendo, dizerem por escrito o que se lhes oferecer sobre o projeto, podendo fazê-lo por correio registado, com aviso de receção, dirigido ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 27, 10.º E 1749-099 Lisboa, ou por correio eletrónico para o endereço dmrh.dgrh@cm-lisboa.pt, até ao termo do referido prazo, devendo identificar o procedimento concursal a que se refere.

3 - Mais se informa que a alegação em sede do exercício do direito de audiência dos interessados pode ser efetuada mediante a utilização de formulário tipo, disponível em https://www.lisboa.pt/municipio/organizacao-municipal/recursos-humanos/recrutamento-e-mobilidade.

4 - O processo de concurso pode ser consultado no Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, sito no Edifício Central da Câmara Municipal de Lisboa, Campo Grande, n.º 25, piso 0, por agendamento prévio, efetuado para o endereço de correio eletrónico dmrh.dgrh@cm-lisboa.pt, com a identificação deste procedimento concursal.

Competência subdelegada - Despacho 190/P/2021, de 6 de dezembro, publicado no Boletim Municipal n.º 1451, de 9 de dezembro de 2021.

27 de dezembro de 2021. - O Diretor Municipal de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho