Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador Rui Manuel Silva Barbosa Fernandes, na carreira/categoria de encarregado operacional

Aviso 611/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias do trabalhador Rui Manuel Silva Barbosa Fernandes, na carreira/categoria de encarregado operacional.

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28-12 e mediante meu parecer favorável, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias, por deliberação da Câmara, em reunião de 16-12-2021, do trabalhador - Rui Manuel Silva Barbosa Fernandes, da carreira/categoria de Assistente Operacional para a carreira/categoria de Encarregado Operacional, com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Encarregado Operacional, nível 08 da TRU (atualmente no valor de (euro) 840,11), produzindo efeitos a 16-12-2021.

Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida. (Isento de visto do Tribunal de Contas)

2021-12-27. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017