Nomeação dos vice-presidentes do Instituto Politécnico de Beja

Despacho 377/2022

Sumário: Nomeação dos vice-presidentes do Instituto Politécnico de Beja.

No exercício de competência própria, em tempo, e pela forma legal estatutária devida, e considerando:

a) O disposto no artigo 88.º n.º1 e n.º 2, artigo 90.º n.º 2, artigo 91.º n.º 1 e artigo 94.º n.º 1 da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o novo regime jurídico das instituições de ensino superior;

b) O disposto no artigo 43.º, artigo 44.º, artigo 48.º e artigo 49.º n.º 1 dos Estatutos do Instituto Politécnico de Beja, homologados por Despacho de Sua Excelência, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em 20 de agosto de 2008, e publicados no Jornal Oficial, o Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro de 2008;

c) Que, ao Presidente do Instituto Politécnico de Beja, nos termos gerais e estatutários aplicáveis, compete, querendo, nomear livremente os Vice-Presidentes de entre quem não se encontre em situação de incompatibilidade ou impedimento;

d) E que, ao Presidente do Instituto Politécnico de Beja, nos termos gerais e estatutários aplicáveis, compete, proceder à designação do Vice-Presidente que integrará o Conselho de Gestão;

e) O disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo.

Decido:

i) Nomear, o Professor José Jacinto Descalço Bilau, como Vice-presidente do Instituto Politécnico de Beja;

ii) Nomear o Professor Rogério Manuel Ferrinho Ferreira como Vice-presidente do Instituto Politécnico de Beja;

iii) Designar, como meu substituto legal nas minhas faltas e impedimentos nos termos e para os efeitos previstos no artigo 91.º n.º 1 da Lei 62/2007, de 10 de setembro, do artigo 48.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Beja, o Professor Rogério Manuel Ferrinho Ferreira;

iv) Designar, o Professor José Jacinto Descalço Bilau, para integrar o Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Beja;

v) Determinar que as nomeações objeto do presente despacho produzam efeitos a 30 de novembro de 2021.

O presente Despacho será complementado por outro que definirá as competências de cada vice-presidente.

21 de dezembro de 2021. - A Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Maria de Fátima Nines Carvalho.

314838086

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.