Despacho 360/2022
Sumário: Designação de encarregado de proteção de dados.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), designo como Encarregada da Proteção de Dados do Tribunal da Relação de Lisboa, a licenciada Anabela Marques de Bastos, Técnica Superior a exercer funções neste Tribunal.
Divulgue-se e publique-se no Diário da República.
18 de novembro de 2020. - A Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Maria Guilhermina Freitas.
314852569
Despacho 360/2022, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: Tribunal da Relação de Lisboa
- Fonte: Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
- Data: 2022-01-11
- Parte: D
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Sumário
Designação de encarregado de proteção de dados
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Anexos
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Aviso
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