Autoriza a abertura de procedimento e subdelega no conselho diretivo do IGFEJ, I. P., a competência para a prática dos atos subsequentes à abertura desse procedimento, tendo em vista a renovação do licenciamento do software Microsoft, bem como a aquisição adicional de novos serviços

Despacho 351/2022

Sumário: Autoriza a abertura de procedimento e subdelega no conselho diretivo do IGFEJ, I. P., a competência para a prática dos atos subsequentes à abertura desse procedimento, tendo em vista a renovação do licenciamento do software Microsoft, bem como a aquisição adicional de novos serviços.

Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 180/2021, de 9 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro, foi concedida autorização ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ), para a realização da despesa decorrente da celebração de um contrato de prestação de serviços e bens com vista à renovação do licenciamento do software Microsoft, bem como à aquisição adicional de novos serviços, no montante máximo de 21 630 000 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

O n.º 5 da referida RCM delega na Ministra da Justiça, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do referido procedimento e execução do contrato.

Assim, autorizo a abertura desse procedimento nos termos da deliberação do conselho diretivo do IGFEJ, de 23 de dezembro de 2021, e subdelego no conselho diretivo do IGFEJ a competência para a prática dos atos subsequentes à abertura do procedimento, nomeadamente, as relativas à aceitação de erros e omissões, adjudicação, aprovação da minuta de contrato e representação na respetiva outorga, sem prejuízo das restantes competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar e as necessárias à execução do contrato.

28 de dezembro de 2021. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

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