Despacho 349/2022
Sumário: Subdelegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Polícia de Segurança Pública.
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2021, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2021, subdelego, com poderes de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Polícia de Segurança Pública, nos termos da referida Resolução.
28 de dezembro de 2021. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
314855663
Despacho 349/2022, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 7/2022, Série II de 2022-01-11
- Data: 2022-01-11
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços postais para a Polícia de Segurança Pública
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Anexos
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