Cessação da comissão de serviço de Abel Teixeira Peixoto, chefe de divisão de Projetos e Mobilidade

Aviso 512/2022

Sumário: Cessação da comissão de serviço de Abel Teixeira Peixoto, chefe de divisão de Projetos e Mobilidade.

Nos termos do disposto na alínea i) do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e por meu despacho, de 13/11/2021, é cessada a comissão de serviço de Abel Teixeira Peixoto, a seu pedido, no cargo de Chefe de Divisão de Projetos e Mobilidade, direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 31 de dezembro de 2021.

15 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Vaz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)