Discussão pública de alteração ao loteamento municipal da Rua de João de Sousa Farelo, Cercal do Alentejo

Aviso 450/2022

Sumário: Discussão pública de alteração ao loteamento municipal da Rua de João de Sousa Farelo, Cercal do Alentejo.

Ana Luísa Sobral Godinho dos Santos Guerreiro, chefe da Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso de competências subdelegadas por despacho exarado no documento interno com o registo n.º 27815, de 25 de outubro de 2021.

Faz público, que Mónica Fialho Pires de Aguiar, Vereadora da Gestão Urbanística no uso de competência subdelegada por despacho exarado no documento interno com o registo n.º 27521, de 21 de outubro de 2021 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, emitiu despacho no sentido de se remeter para discussão pública, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública, para que os interessados possam pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito. A Alteração ao Loteamento Municipal da Rua João de Sousa Farelo, Cercal do Alentejo, freguesia do Cercal do Alentejo, processo 16/2020/3, encontra-se disponível no edifício do Balcão Único Municipal e na Junta de Freguesia do Cercal do Alentejo. É proposta a criação do um novo lote denominado lote 1, com uma área total de 823,00 m2, que engloba a anexação dos anteriores lotes 1 e 2 e respetivas áreas, bem como uma parte das áreas de cedência que foram consideradas no loteamento inicial, onde se pretende a implantação de uma estrutura residencial para pessoas idosas (equipamento de apoio social), enquadrado por áreas verdes de utilização pública. A dimensão do lote e índices propostos, são os considerados adequados de modo a dar resposta ao programa, em conformidade com a legislação aplicável. A área cedida para arruamento, passeios e zona utilização pública é de 267,26 m2.

Relativamente ao uso será alterado para Estrutura Residencial para Pessoas Idosas - ERPI.

As alterações incidem sobre os prédios descritos na conservatória do Registo Predial sob os n.os 884/19930813 e 885/19930813, sendo que o prédio n.º 886/19930813, referente ao lote 3 se mantêm inalterado, da respetiva freguesia.

Para os devidos efeitos se publica este aviso no Diário da República.

Outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.

22 de dezembro de 2021. - A Chefe da Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística, Ana Luísa Guerreiro.



(ver documento original)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro