Edital 24/2022, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Lagoa (Algarve)
- Fonte: Diário da República n.º 5/2022, Série II de 2022-01-07
- Data: 2022-01-07
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Tarifário especial de recolha de resíduos urbanos.
Luís António Alves Encarnação Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 14 do corrente mês, foi aprovado o Tarifário do Serviço de Abastecimento de Água, o qual entrará em vigor a 01 de janeiro de 2022 e que a seguir se transcreve:
Tarifário Especial de Recolha de Resíduos Urbanos
1.1 - Para contentores de 800 litros de capacidade
Custo da Recolha Mensal = [(7,3(euro) x Número de Contentores) + 23] x Número de Recolhas
1.2 - Para contentores de 1000 litros de capacidade
Tarifa Especial de Recolha de RSU - Contentores de 1000 litros
Custo da Recolha Mensal = [(9,1(euro) x Número de Contentores) + 23] x Número de Recolhas
1.3 - Para contentores de 3000 litros de capacidade
Tarifa Especial de Recolha de RSU - Contentores de 3000 litros
Custo da Recolha Mensal = [(26,1(euro) x Número de Contentores) + 23] x Número de Recolhas
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este EDITAL e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no SITE desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.
16 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4764299.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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