Tarifário do serviço de abastecimento de água

Edital 23/2022

Sumário: Tarifário do serviço de abastecimento de água.

Luís António Alves Encarnação presidente da Câmara Municipal de Lagoa:

Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 14 do corrente mês, foi aprovado o Tarifário do Serviço de Abastecimento de Água, o qual entrará em vigor a 01 de janeiro de 2022 e que a seguir se transcreve:

Tarifário do serviço de abastecimento de água

1.1 - Tarifário Utilizadores Domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia:

Até 25 mm - 0,0676 (euro)

(maior que) 25 mm - Igual a não doméstico - 0,0677 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

1.º escalão - até 5 m3 - 0,4462 (euro)

2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,7301 (euro)

3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 1,1500 (euro)

4.º escalão - superior a 25 m3 - 2,1170 (euro)

1.2 - Utilizadores não-domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia:

1.º nível - até 20 mm - 0,0677 (euro)

2.º nível - superior a 20 mm e até 30 mm - 0,0677 (euro)

3.º nível - superior a 30 mm e até 50 mm - 0,0677 (euro)

4.º nível - superior a 50 mm e até 100 mm - 0,0677 (euro)

5.º nível - superior a 100 mm e até 300 mm - 0,0677 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 1,1500 (euro)

1.3 - Tarifário para rega:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia:

1.º nível - até 20 mm - 0,0677 (euro)

2.º nível - superior a 20 mm e até 30 mm - 0,0677 (euro)

3.º nível - superior a 30 mm e até 50 mm - 0,0677 (euro)

4.º nível - superior a 50 mm e até 100 mm - 0,0677 (euro)

5.º nível - superior a 100 mm e até 300 mm - 0,0677 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 1,1500 (euro)

1.4 - Tarifário social:

1.4.1 - Social - Utilizadores domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia:

Até 25 mm - Isenção

(maior que) 25 mm - Isenção

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

1.º escalão - até 5 m3 - 0,4462 (euro)

2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,4462 (euro)

3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 1,1500 (euro)

4.º escalão - superior a 25 m3 - 2,1170 (euro)

1.4.2 - Social - Utilizadores não-domésticos:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia:

Até 25 mm - 0,0676 (euro)

(maior que) 25 mm - 0,0677 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

Escalão único - 0,7301 (euro)

1.5 - Tarifário Famílias Numerosas:

Tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia:

Até 25 mm - 0,0676 (euro)

(maior que) 25 mm - 0,0677 (euro)

Tarifa variável, por m3 de água consumida:

1.º escalão - até 20 mm - 0,4462 (euro)

2.º escalão - superior a 5 e até 15 m3 - 0,4462 (euro)

3.º escalão - superior a 15 e até 25 m3 - 1,1500 (euro)

4.º escalão - superior a 25 m3 - 2,1170 (euro)

1.6 - Serviços Auxiliares:

Execução de ramal de ligação de diâmetro até 2" com extensão superior a 20 metros, por cada metro linear adicional - 50,4500 (euro)

Alteração de ramal de ligação de diâmetro até 2", por exigência do utilizador ou construção de ramal de ligação adicional de diâmetro até 2":

Até 2 metros - 309,2500 (euro)

Cada metro adicional - 50,4500 (euro)

Instalação da caixa de contador a pedido do utilizador - 158,7500 (euro)

Realização de vistorias aos sistemas prediais, a pedido dos utilizadores - 24,4780 (euro)

Por mora do pagamento - 20,2800 (euro)

Por ligação direta ou clandestina, contador viciado ou for empregue qualquer meio fraudulento para consumir água ou qualquer outra situação desconforme - 50,7000 (euro)

Leitura extraordinária de contador a pedido do utilizador - 24,5287 (euro)

Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador - 50,7000 (euro)

Ligação temporária ao sistema público - 8,3047 (euro)

Fornecimento de plantas de localização com informação sobre o sistema público de abastecimento, por cada planta - 2,4437 (euro)

1.7 - TRH - água - 0,0360/m3

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.

16 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.

314828155

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):